Lei da Biodiversidade

Dada a diversidade e complexidade dos  recursos naturais brasileiros, a elaboração de um marco legal que regulamentasse o acesso a esses bens exigiu um longo período de estudos e discussões envolvendo a Universidade, representantes de povos tradicionais, entidades empresariais e órgãos reguladores. O trabalho resultou na Lei 13.123/15, a Lei da Biodiversidade, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade. O documento, promulgado em maio de 2015 teve sua regulamentação somente em maio de 2016 através do decreto 8.772. Veja também, abaixo, o texto da medida provisória 2.186-16, de agosto de 2001,  que antecedeu a Lei da Biodiversidade

Lei 13.123/15

Decreto 8.772

Medida Provisória 2.186-16